Se sua empresa estiver com CNPJ baixado, inativa comprovadamente pela Declaração anual de Imposto de Renda ou com baixa na Junta Comercial NÃO PAGUE NOSSAS GUIAS.
Proceda da seguinte forma para baixa em nosso cadastro.
Remeta qualquer um dos documentos abaixo em cópia, sem necessidade de autenticação;
1. Declaração Anual de Inatividade
2. Baixa na Junta Comercial
3. Cópia do CNPJ na qual conste na janela “Situação Cadastral” a expressão BAIXADO(A).
Outras formas de solicitação de baixa não serão homologadas.
Em substituição aos documentos acima aceitamos Declaração de Inatividade emitida pelo Profissional de Contabilidade que atenda a empresa desde que devidamente assinada pelo mesmo e identificado com seu número (registro) no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
ATENÇÃO
A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.
ALTERAÇÕES NO ENDEREÇO
Comunique a alteração de endereço de sua empresa. As guias devolvidas por insuficiência de endereço ou não localizadas permanecem como DÍVIDA ATIVA.
Estabelece calendário complementar para a reabertura gradual e controlada de estabelecimentos comerciais e de serviços não elencados no art. 5º do Decreto Municipal 9.482 de 20 de março de 2020.